O curso foi ministrado pela professora Marcia Cristina com o intuito de dá mais informações sobre a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
ENSINO OBRIGATÓRIO DE 9 ANOS NO BRASIL
- nAlém da obrigatoriedade em todo o País, a entrada aos seis anos deve ser feita no ensino fundamental e não mais na educação infantil.
- Ampliação do direito ao Ensino Fundamental estabelece a entrada aos seis anos nas escolas até 2010 (Lei nº 11.274).
O que dizem os pareceres do CNE/CEB
Art. 1º A antecipação da obrigatoriedade de matrícula no Ensino Fundamental aos seis anos de idade implica na ampliação da duração do Ensino Fundamental para nove anos.
Art.2º A organização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e da Educação Infantil adotará a seguinte nomenclatura:
Creche - até 3 anos de idade
Pré-escola - 4 e 5 anos de idade
Etapa de ensino - Ensino Fundamental de nove anos- até 14 anos de idade
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